Embargante:MATEUS SUPERMERCADOS S.A.
Advogada:  Dra. Beatriz Del Valle Eceiza Nunes
Advogado:  Dr. Diego Eceiza Nunes
Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
Procurador:Dr. Roberto Magno Peixoto Moreira
GMCB/jt

D E C I S Ã O

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho da 16ª Região, quanto ao tema “Exigência de antecedentes criminais para seleção e contratação de empregados. Dano moral coletivo”, para condenar o reclamado em danos morais coletivos, arbitrados no valor de valor de R$ 100.000,00 mil (cem mil reais).
Segue a ementa do v. acórdão turmário:

“RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS. DANO MORAL COLETIVO. O Tribunal Regional entendeu que a exigência de antecedentes criminais de todos os candidatos ao emprego, de forma irrestrita, não configura lesão moral, e que, no caso dos autos, haveria contratação para funções que pressupõem fidúcia especial, sem que tenha sido comprovada discriminação pela empresa. Entretanto, tratando-se de uma empresa de grande porte do ramo de supermercados, a coletividade de candidatos aos empregos abrange tanto os que serão alocados em funções de caixa e manuseando objetos perfurocortantes, quanto em outra variedade de vagas que não necessitam fidúcia especial. Assim, a Corte Regional ao consignar que "não é difícil associar que das muitas funções desempenhadas pelos trabalhadores da empresa reclamada exigem grau elevado de fidúcia, especialmente por trabalharem diretamente com numerário ou com objetos perfurocortantes (ex. caixas, açougueiros e etc)", atribuiu de forma genérica uma exceção a todos os candidatos que serão contratados pela ré e alocados nas mais diversas funções, o que não se coaduna com a tese firmada por esta Corte Superior, no IRR 24300-58.2013.5.13.0023, pela SDI-1. E nem se fale da necessidade de comprovação de dano moral, tendo em vista o reconhecimento do seu caráter in re ipsa, segundo o item III da respectiva tese. Violado o art. 5.º, X, da Constituição Federal, impõe-se o reconhecimento do dano moral coletivo e respectiva indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), consideradas a extensão e repercussão do dano, a culpa da reclamada, seu porte e capacidade econômica, o caráter pedagógico e preventivo da condenação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso de revista conhecido e provido.” 

Inconformado, o reclamado interpõe recurso de embargos à SBDI-1. Fundamenta o apelo em violação do artigo 5º, XXXIII e XXXIV, “a” e “b”, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula nº 126 e divergência jurisprudencial. Sustenta que não restou evidenciado o intuito discriminatório quando da solicitação da certidão de antecedentes criminais. Afirma que não resultou caracterizada a ocorrência de injusta lesão à esfera moral ou à dignidade dos trabalhadores. Frisa que no serviço público a solicitação de certidão de antecedentes criminais é pratica comum.
É o relatório.
DECIDO.
Preenchidos, na hipótese, os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, referentes à tempestividade, ao preparo e à regularidade de representação, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso de embargos.
Nos termos do artigo 894, II da CLT, cabem embargos das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
Desse modo, afasta-se, de plano, a alegação de ofensa ao artigo 5º, XXXIII e XXXIV, “a” e “b”, da Constituição Federal.
Em seguida, cumpre observar que não prospera a alegação de contrariedade à Súmula nº 126, porquanto a Turma limitou-se a dar novo enquadramento jurídico à hipótese fática dos autos.
A decisão recorrida expressamente consignou que: “(...) Em exame ao conteúdo do acórdão regional, observa-se que o Tribunal Regional entendeu que a exigência de antecedentes criminais de todos os candidatos ao emprego, de forma irrestrita, não configura lesão moral, e que, no caso dos autos, haveria contratação para funções que pressupõem fidúcia especial, sem que tenha sido comprovada discriminação pela empresa. Entretanto, tratando-se de uma empresa de grande porte do ramo de supermercados, a coletividade de candidatos aos empregos abrange tanto os que serão alocados em funções de caixa e manuseando objetos perfurocortantes, quanto em outra variedade de vagas que não necessitam fidúcia especial. Assim, a Corte Regional ao consignar que ‘não é difícil associar que das muitas funções desempenhadas pelos trabalhadores da empresa reclamada exigem grau elevado de fidúcia, especialmente por trabalharem diretamente com numerário ou com objetos perfurocortantes (ex. caixas, açougueiros e etc)’, atribuiu de forma genérica uma exceção a todos os empregados que serão contratados pela ré e alocados nas mais diversas funções, o que não se coaduna com a tese firmada por esta Corte Superior, acima transcrita (...)”.
Diante das premissas acima citadas, a Oitava Turma desta Corte decidiu dar provimento ao recurso do Ministério Público do Trabalho e condenou o reclamado ao pagamento da indenização por dano moral coletivono valor de R$100.000,00 (cem mil reais). 
Nesse contexto, cumpre observar que, em regra, não se pode conhecer do recurso de embargos por contrariedade à Súmula nº 126, porquanto, na lei em regência, a SBDI-1 passou a ter função exclusivamente uniformizadora. Desse modo, não se admite, de maneira geral, a interposição de embargos por contrariedade à súmula de natureza processual, salvo se o conteúdo da própria decisão embargada contemplar afirmação contraposta ao teor do verbete jurisprudencial indicado pela parte como contrariado, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes (conf. TST-E-ED-RR 248800-66.2003.5.02.0462, Rel. Min. Breno Medeiros, SDI-1, DEJT de 5/3/2021; TST-Ag-E-ED-RR 191000-92.2008.5.02.0466, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SDI-1, DEJT de 22/11/2019; TST-E-ED-RR 117200-37.2008.5.02.0464, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, SDI-1, DEJT de 29/11/2019).
Ademais, cabe esclarecer que não prospera a alegação de que o acórdão embargado incorreu em reexame de fatos e provas. No caso, constata-se que os fatos não foram revistos nem mesmo reexaminados pela Oitava Turma, entretanto, a qualificação jurídica dos fatos foi alterada em sede de recurso de revista, conforme admite a jurisprudência da SBDI-1. A decisão, portanto, não contrariou a Súmula nº 126. A título de esclarecimento, cito trecho do voto de minha lavra no julgamento, por maioria, do E-ED-RR-1570-48.2011.5.09.0652 que aborda a referida questão: 

“(...) 
Ainda que essa transcrição possa ocorrer no acórdão, é cediço que a Súmula nº 126, tida por contrariada, veda o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista. Nesta esfera recursal, de natureza extraordinária, permite-se apenas aferir o acerto do enquadramento jurídico conferido aos fatos no acórdão impugnado.
Nas instâncias ordinárias, o d. Julgador, ao decidir pela procedência ou não da pretensão formulada, deve verificar, inicialmente, se restaram comprovados os fatos alegados pelas partes, para, posteriormente, conferir-lhes a correta qualificação jurídica.
Vê-se, portanto, que a análise dos fatos e da prova produzida nos autos se dá em momento distinto e prévio à qualificação jurídica.
Como dito anteriormente, em sede extraordinária não é possível realizar o exame das provas produzidas nos autos, mas tão somente verificar se a instância ordinária conferiu o correto enquadramento jurídico aos fatos. Veda-se, por conseguinte, que esta Corte Superior forme nova convicção, examinando fatos que o Tribunal desconsiderou na sua conclusão, mesmo que o faça a partir de trechos transcritos no acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. Conforme decidido no Processo nº E-ED-RR-1007-13.2011.5.09.0892, isso importa em valorar novamente a prova produzida nos autos revisitando-a.
Luiz Guilherme Marinoni, ao analisar o tema referente ao reexame da prova em sede de recursos especial e extraordinário, assim pontuou:

‘O conceito de reexame de prova deve ser atrelado ao de convicção, pois o que não se deseja permitir, quando se fala em impossibilidade de reexame de prova, é a formação de nova convicção sobre os fatos. Não se quer, em outras palavras, que os recursos extraordinários e especial viabilizem um juízo que resulte da análise dos fatos a partir das provas.
Acontece que esse juízo não se confunde com aquele que diz respeito à valoração dos critérios jurídicos respeitantes à utilização da prova e à formação da convicção. É preciso distinguir reexame de prova de aferição: i) da ilicitude da prova; ii) da qualidade da prova necessária para a validade do ato jurídico ou iii) para o uso de certo procedimento, iv) do objeto da convicção, v) da convicção suficiente diante da lei processual e vi) do direito material; vii) do ônus da prova; viii) da idoneidade das regras de experiência e das presunções, ix) além de outras questões que antecedem a imediata relação entre o conjunto das provas e os fatos, por dizerem respeito ao valor abstrato de cada uma das provas e dos critérios que guiaram os raciocínios presuntivo, probatório e decisório.
Note-se que o que se veda, mediante a proibição do reexame de provas, é a possibilidade de se analisar se o tribunal recorrido apreciou adequadamente a prova para formar a sua convicção sobre os fatos. Assim, por exemplo é proibido voltar a analisar as provas que convenceram o tribunal de origem sobre a presença da culpa."  - sem grifos no original (MARINONI, Luiz Guilherme. Reexame da prova diante dos Recursos Especial e Extraordinário, p. 2. Extraído do sítio na internet:http://www.oab.org.br/editora/revista/users/revista/1242740737174218181901.pdf)’
(...)”(E-ED-RR-1570-48.2011.5.09.0652, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/10/2017). 

Com efeito, os arestos trazidos ao confronto revelam-se também inespecíficos, atraindo o óbice da Súmula nº 296, item I. O primeiro, fls. 422/423, por tratar de demanda um único empregado na qual o trabalhador busca a reparação por dano moral na sua esfera individual. O segundo, fls. 424/426, mostra-se inespecífico porque não trata de hipótese em que o empregador exigiu indistintamente de todos os candidatos aos empregos, independentemente da vaga a ser preenchida, certidão d e antecedentes criminais.
Assim, diante do exposto, com fundamento nos artigos 93, VIII, e 260 do RITST, e 2° do Ato TST.SEGJUD.GP N° 491/2014 e na Instrução Normativa n° 35/2012, não admito os embargos, em face da incidência do óbice preconizado no artigo 894, II, da CLT e na Súmula nº 296, I.
Publique-se.
Brasília, 24 de julho de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
CAPUTO BASTOS
Ministro Presidente da Oitava Tuma